Um blog em movimento

Os leitores do meu blog já estão acostumados a um certo desmazelo meu em relação às questões de ordem técnica do site. Isso se dá porque toda a equipe desta página eletrônica é composta por apenas uma pessoa, que sou eu mesmo. Como o pouco tempo de que disponho é investido na apuração e checagem de informações que a seguir serão publicadas, fico quase sempre devendo alguma coisa em relação ao bom funcionamento deste blog.

logoactaMas a tolerância do leitor não e infinita e o desleixo não pode se transmutar em folclore para justificar a inação do editor. Então, a partir de agora — e passados já mais de cinco anos desde o início das publicações — resolvi botar ordem na casa. Em função disso, botões e links do blog Acta Diurna serão traduzidos e ele, aos poucos, vai ficar mais funcional.

A mudança mais urgente é com relação ao sistema de divulgação dos conteúdos do Acta Diurna. Há basicamente quatro canais: meu perfil pessoal no Facebook; uma fanpage em meu próprio nome; e uma pagina do blog que, infelizmente, foi o mais desprestigiado desses espaços por mim mesmo. Há ainda um twitter (@blogdopannunzio) que vai permanecer assim mesmo, com o nome antigo do blog, até que eu entenda se é possível ou não migrar todos os meus seguidores para o perfil @actadiurna . 

Eu adoraria não ter que pedir isso a vocês, mas já vou logo pedindo. Dentro de mais algum tempo o blog terá apenas um canal no Facebook (a página Acta Diurna). Para que a migração possa ocorrer sem prejuízo dos meus seguidores, é preciso que cada um de vocês visite essa página e clique no botão “curtir”. Assim, todos os posts serão replicados na sua linha do tempo. Para fazer isso, basta clicar aqui

Agradeço a compreensão e me desculpo pelo transtorno. Em contrapartida, prometo manter regularidade nas postagens e foco em assuntos e opiniões novos a instigantes, e um espaço democrático para você dizer  o que pensa — inclusive para discordar dos meus pontos-de-vista. 

Obrigado.

Fábio Pannunzio.

O que este homem ainda faz fora da cadeia ?

A presença de Paulo Maluf nas dependências o Congresso, nas ruas deste País e em qualquer outro lugar que não seja a cela de uma penitenciária é um acinte. Procurado pela Interpol em todo o mundo (à exceção do Brasil), proibido de deixar  o País porque não pode ir a nenhum outro lugar do planeta livremente, Maluf, com sua imunidade carcerária, é a prova cabal de que sistema judicial brasileiro não se importa de se fazer inepto para com réus do calibre do ex-governador paulista.

malufao

Salvo por alguns constrangimentos pontuais no exterior, Maluf só provou o gostinho amargo da cadeia por 40 dias, em 2005, na companhia do filho Flávio. Embora parte do dinheiro que desviou já tenha sido até devolvida, o deputado por São Paulo tem razão quando brada “jamais fui condenado”. Como diria o comissário Rosalvo,  é aí que está o busilis.

Até o Deutsche Bank , que lhe serviu de lavanderia, já foi apenado com pagamento de uma multa milionária pelos serviços que lhe foram prestados. Mas Maluf segue incólume como um dos políticos mais ricos do Brasil, alternando a presença de seu nome em listas tão díspares quanto a Revista Forbes e o index Dispersão Vermelha da Interpol. Apesar disso, Maluf ainda é cultuado como um ícone por políticos como Lula, que foi ter com ele em sua casa antes de fechar a chapa que serviu de apoio ao atual prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

A situação de Maluf é tão esdrúxula que ele não se importa mais de fazer troça de si mesmo. Sorridente (deve ter bons motivos para isso), atende sem pestanejar convites para participar de programas humorísticos onde, via de regra (odeio essa expressão) , caçoam dele e de sua fama de ladrão. Em que outro lugar do mundo isso seria possível ?

Digam o que disserem os arautos do novo tempo que não chega nunca sobre o Mensalão e a tal ‘nova página da história’ do Judiciário, lá estará Paulo Salim Maluf a provar que a justiça brasileira é a mesma de sempre, mesmo depois que petistas começaram a engrossar a população carcerária. Enquanto houver um Paulo Maluf solto, nem dez  Zés Dirceus presos convencerão alguém de que o que aqui no Brasil se faz, na Papuda mesmo se paga.

A cerveja Proibida e o limite entre publicidade e apologia

Imagine a seguinte situação: Todos os dias um cantor famoso de música sertaneja entra na casa de milhões de famílias para convencer as  pessoas mais susceptíveis a consumir um determinado tipo de droga. O grande apelo é a uma condição, que parece ser imanente ao produto: a  proibição. A droga em questão é devastadora. Estima-se que cerca de 13 % da população sejam adictos a ela, que é responsável ou está presente em 3 a cada 4 acidentes de trânsito, em quase todos os homicídios eventuais, casos de agressão contra mulheres e crianças. 

proibida

Se você acha essa imagem absurda, saiba que ela existe no mundo simbólico, mas também no real. Trata-se de uma campanha publicitária de uma nova marca de cerveja.  O dublê de cantor  e garoto-propaganda é Leonardo. A droga é o álcool contido na cerveja que ele anuncia. A marca contém o bordão: Proibida.  

Eu não a conhecia e imagino que boa parte dos consumidores brasileiros também não. Passei a conhecer agora, no filmete que está sendo veiculado na TV. Não sei se a cerveja é boa ou não, mas a maneira com que se apresentou foi bem heterodoxa.  A começar pela escolha do nome.

A cerveja, ainda que contenha álcool, não é uma droga proibida no Brasil — a não ser para menores de idade e para quem pretende dirigir. Há pelo menos dez países onde beber uma cerveja pode dar cadeia. Experimente abrir uma latinha nos Emirados Árabes,  Irã ou Kuwait. Vão olhar para você como se você estivesse fumando uma pedra de crack.  

Penso que só faz sentido uma cerveja se chamar “Proibida” num lugar desses: países muçulmanos que baniram o uso e a venda de álcool. Aí, sim, estaria mais do que justificada a alusão a algo que se deve fruir secretamente, dissimuladamente,  que o Estado deve obstar, vedar, impedir,… proibir.

Em 1920 os Estados Unidos proibiram o álcool para, supostamente, combater a violência.  Os engarrafadores de destilados perderam o status de industriais bem-quistos socialmente e passaram a ser caçados como traficantes. O álcool proibido gerou ainda mais  impactos  deletérios do  que produzia na legalidade. A consequência mais importante da Lei Seca foi a organização da máfia em torno do contrabando de bebidas. 

No Brasil do século XXI, fábrica de cerveja não produz droga proibida. Produz droga legal. Em relação aos produtores de estupefacientes ilícitos, os fabricantes de bebidas gozam de uma série de privilégios e franquias que lhes permitem mover suas indústrias à luz do dia,  dentro da legalidade, distribuir a produção por meio de uma rede lícita de comerciantes, gerar empregos e arrecadar impostos. 

Diante disso, pergunto: que vantagem a alusão a algo ‘proibido’ poderia trazer a essa cerveja ? Ou,  de outra forma, que vantagem ofereceria a cerveja a seu consumidor ao aduzir a algo proibido  — a ponto de,  em detrimento de todas as outras,  fazê-lo optar por aquela marca ? 

“O consumidor compra o conceito, a marca, não o produto”, reza o bordão publicitário. E por que ‘Proibida’ ? Obviamente, porque há alguma identificação entre o consumidor e o conceito. Imagine, por exemplo, o efeito poderoso desse bordão sobre o metabolismo de um motorista  alcoólatra.  “Dá uma Proibida aí!”, diria ele ao balconista do bar de beira de estrada na parada para abastecer o caminhão. Nessa situação hipotética, o nome e o conceito que ele encerra estariam plenamente adequados e justificados. 

Mas como os adolescentes vão decodificar a mensagem contida nessa campanha  publicitária ? Para eles, qualquer cerveja é rigorosamente proibida em qualquer situação. Ocorre que, segundo a Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar do IBGE, 71,4% dos adolescentes com idade entre 13 e 15 anos já experimentaram bebidas alcoólicas. Mas repare: apenas 15,8% conseguiram o álcool com amigos. Todos os demais, três em cada quatro, obtiveram a droga em lojas, bares e supermercados. A maioria absoluta, em festas.

Não é difícil perceber a vulnerabilidade desse segmento da nossa população. Os mais jovens, que deveriam estar efetivamente sob proteção do Estado e a salvo da drogadição, bebem em qualquer lugar. Muitas vezes, com a condescendência — e até o incentivo descarado — da família. Assim, esses jovens acabam formando uma boa parte da clientela das indústrias de bebidas, que indisfarçavelmente nutrem interesses por esse segmento do mercado. Nas baladas do centro rico das metrópoles, eles consomem desbragadamente os ‘ices’, que são bebidas alcoólicas com gosto de refrigerante; nas da periferia, misturam vodka barata com refrigerante. 

É aí que o apelo da cerveja Proibida cai como uma luva: no seio do público adolescente. Para eles, o álcool se equipara a todos os estupefacientes em sua imanente ilegalidade: é tão proibido quanto a maconha, a cocaína e o crack. O fato de ser liberado para os maiores de dezoito anos não o torna legal nem moralmente aceitável para essa faixa etária. Mas cria uma empatia mercadológica com a ânimo transgressor característico da adolescência.Quanto mais proibida, mais atraente se torna a cerveja para quem não pode, mas vai bebê-la.

À medida em que ganha ao se aproximar do que é ilegal — e com a vantagem de não sê-lo — a campanha da cerveja Proibida também se aproxima do limite tênue entre publicidade e apologia.No campo do direito, isso faz uma enorme diferença. No da publicidade, talvez nem tanto. Mas é no campo da ética que se situa o discussão. E essa dubiedade oferecida por um produto que é uma droga, mas não ilegal, e uma campanha que é publicidade, mas também tem um caráter apologético, que pauta o problema.

Como a publicidade no Brasil é auto-regulada, com a palavra o CONAR.

Um bom vídeo da marcha da maconha para fazer você pensar: baseado em quê ?

 

O tema é tão polêmico que  não conheço um só vivente que não tenha opinião formada a respeito: a descriminalização da maconha. O editor deste blog também tem a sua própria opinião: é a favor da descriminalização da maconha para qualquer fim. Agora chega de falar de mim mesmo na terceira pessoa.

Em respeito aos que divergem de mim, aceito todas as opiniões como legítimas. Até mesmo aquelas em que se pode  identificar claramente a carga de preconceitos, produto de uma campanha intensa de desinformação que já dura mais de 80 anos. 

Conheci outro dia uma senhora cujo filho tem esclerose múltipla. Há 15 anos ele usa a maconha para aliviar as dores e se manter a saudável. Quinze anos. Essa senhora diz ter consciência de  que o filho só está vivo, bem de saúde e produtivo por causa da erva. Mas nem isso faz com que ela aceite o fato de o filho ser um maconheiro.

Os organizadores da Marcha da Maconha produziram um bom vídeo onde alinhavam seus argumentos. Quem é a favor, como eu, vai encontrar ali motivos para reafirmar suas crenças. Mas quem é contra talvez também consiga extrair elementos para fortalecer sua posição.

De um jeito ou de outro, vale a pena assistir.  O debate vai esquentar nos próximos dias, quando a Comissão de Constituição e Justiça votar o substitutivo do senador sergipano Antônio Carlos Valadares (PSB) ao projeto do deputado Osmar Terra (Solidariedade).

É bom você estar afiado para defender o seu ponto-de-vista.

Vai uma cervejinha aí, STF ?

 A Federação Nacional de Distribuidores de Cerveja acaba de protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal que escancara aquele que talvez seja o maior problema do Poder Judiciário: a lerdeza extrema. O caso, por si só, é capaz de demonstrar de maneira cabal o axioma de Ruy Barbosa segundo o qual “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada” .

ambev

A ação, patrocinada pela advogada internacionalista Maristela Basso,  é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. No cerne do problema, um caso que envolve os interesses de 277 mil pessoas, de 2500 empresas e que já percorre os labirintos intrincados da burocracia judiciária há mais de uma década.

A história começa no dia 1 de julho de 1999, quando as empresas Brahma e Antártica decidiram se fundir em um só conglomerado e passaram a ser controladas pela AMBEV. O negócio foi aprovado pelo CADE m março do ano seguinte. Uma das condições impostas para a aprovação era a de que funcionários, representantes e outros agentes não fossem prejudicados.

Naquele mesmo mês os antigos distribuidores dos produtos Antárctica já iniciavam sua longa jornada de denúncias judiciais e administrativas contra práticas comerciais abusivas da AMBEV. Rapidamente,  suas cotas foram redirecionadas para outros distribuidores. Dizem que foram literalmente “expulsos” do mercado. Tiveram que fechar suas empresas e demitir funcionários.  Muitos enfrentaram privações terríveis. Há vários registros de depressão, anorexia nervosa e surtos de pânico. Houve pelo menos um caso de suicídio em meio a um intrincado processo de falência.

Sob pressão da opinião pública e criticada por vários parlamentares, a AMBEV decidiu propor unilateralmente um acordo por meio do qual se obrigava a indenizar seus antigos distribuidores com base em um programa de simulação do valor das perdas. O acordo foi assinado em agosto de 2002. Mas jamais foi cumprido. Três anos mais tarde, em 2005, já esgotados financeiramente, os ex-distribuidores ingressaram com uma ação civil pública contra a AMBEV. Foi o começo da barafunda judicial que até hoje não terminou. 

O processo foi protocolado na Justiça Federal no dia 9 de setembro de 2005. Mas a primeira sentença tardaria ainda inacreditáveis três anos — só ocorreu em 10 de outubro de 2008. Foi desfavorável à AMBEV, que decidiu recorrer. O TRF da Terceira Região, pasme, demorou quatro longos anos para julgar a admissibilidade do recurso — e decidiu não conhecê-lo. E assim, de recurso em recurso, até hoje os ex-distribuidores não conseguiram receber um centavo sequer das indenizações oferecidas pela AMBEV.

A advogada Maristela Basso, que os representa, fica indignada com o tempo que o Judiciário demanda para, a rigor, engabelar seus clientes. Para ela, não basta a esse Poder oferecer portas de entrada para que o cidadão possa tentar fazer valer seus direitos. O problema é que não há “portas de saída, situação anômala que compromete a efetividade do processo”.

Mas não é apenas isso. Um Estado que priva cidadãos de receber o que lhes é devido por exercícios de procrastinação do Poder Judiciário é ente que quedou genuflexo diante da força e dos músculos dos gigantes econômicos. É o caso desse capítulo feio envolvendo a AMBEV, que destroçou a vida desses empresários, de todos os seus empregados e depois, sob as bênçãos de órgãos administrativos como CADE, se negou, por quase quinze anos, a restituir aquilo que ela mesma se dispôs a fazer.

Judiciário preguiçoso e insolente

Nichos de incompetência, burocracia e preguiça ainda grassam no Judiciário. A despeito do advento do CNJ e dos esforços que têm sido empreendidos para melhorar o atendimento à população, há núcleo de funcionários que ainda criam regras e adotam comportamentos cujo único objetivo é o de prejudicar o cidadão que depende de seus serviços.

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Tente, por exemplo, obter uma autorização para menor viajar desacompanhado na Vara da Infância e Juventude do Fórum João Mendes, em São Paulo. Você vai ver que delícia é defrontar-se com a lassidão e a má-vontade de um grupo de pessoas pagas com o seu dinheiro para, em tese, servi-lo quando você necessitar.

A dificuldade começa já na compreensão da norma legal. Crianças com 12 anos de idade ou mais são consideradas “maiores de idade”. Podem viajar por todo o País desacompanhadas e prescindem de autorização de quem quer que seja para embarcar. Suspeito que deve haver alguma relação entre isso o fato de incidir justamente nessa faixa etária , que vai dos 12 aos 18 anos de idade, o maior número de desaparecimentos de pessoas no País. Mas isso é mera suposição.

Não te parece engraçado que uma simples autorização dos pais, de próprio punho, seja suficiente para que uma criança viaje para fora do País, ao passo em que é necessário que um juiz autorize o embarque para destinos dentro do Brasil ?

De acordo com o CNJ, não. “A saída de uma criança do país é mais facilmente monitorada. Já a locomoção dela sem a companhia de um “responsável” , dentro do país, poderia gerar uma maior quantidade de desaparecimento. Daí a preocupação do legislador em submeter à autorização para uma criança (não adolescente) viajar dentro do país ao crivo do juiz. Seria uma dupla proteção”, é o que declarou ao Blog Acta Diurna o Conselho Nacional de Justiça.

Absorvida essa primeira contradição, é hora de tentar localizar um endereço aonde ir para autorizar a viagem. Antigamente havia postos do juizado de menores nos aeroportos e rodoviárias. Mas agora, apesar do aumento vertiginoso do número de passageiros em viagem pelo Brasil,  não há mais. A burocracia do Judiciário se desinteressou completamente da aflição de pais que precisam embarcar seus filhos pequenos. Você vai ter que ir até uma das varas da Infância e Juventude para obter o documento. 

Em São Paulo, moradores da região central são obrigados a recorrer ao cartório da vara da Infância que fica localizado no sexto andar do Forum João Mendes. Lá, três funcionários muito mal-humorados vão te fazer esperar um bom tempo até que comecem a criar as primeiras dificuldades para o seu caso. A primeira pergunta geralmente é “para quando o senhor precisa desse documento?”

Se a resposta for “para já”, esqueça. Apesar de o preenchimento do formulário não demandar mais do que dois ou três minutos, os atendentes do plantão provavelmente vão dizer que a autorização “só fica pronta amanhã”. Ainda que você tenha realmente muita pressa, não vale a pena insistir. Isso pode despertar a ira do serventuário que está a atendê-lo e fazer com que o processo burocrático comece a mover as engrenagens contra a sua necessidade.

“Comprovante de residência”. Esta será a senha para você compreender que o Reino de Hades é ali. Além dos documentos de identificação da crianças e dos seus próprios documentos de identidade, o funcionário do cartório vai começar o circuito da iniquidade pedindo que você comprove que mora na área de competência daquele cartório — uma exorbitância que não tem amparo na lei.

“Não há previsão legal. O importante é quem deve autorizar; não onde mora o autorizador “, é o que diz o CNJ. Portanto, não poderia ser feito, uma vez que a adoção de qualquer exigência não prevista por lei fere o princípio da legalidade —  aquele segundo o qual o agente público só pode fazer aquilo que está expressamente previsto, não pode agir no silêncio da lei.

No entanto, o próprio CNJ admite: “Talvez a exigência esteja sendo feita para evitar a emissão desarrazoada de autorizações para moradores de outra localidade, o que poderia impedir o bom atendimento aos jurisdicionados”. Não é o caso, mas a simples admissão de que um documento alienígena esteja sendo solicitado por serventuários da Justiça já é, em si, um fato grave, capaz de conspurcar a natureza da relação entre o cidadão e o Estado.

Para enfrentar tudo isso, sugiro aos pais que providenciem a autorização para seu filho viajar com muita antecedência. A má-vontade, a preguiça e insolência são doenças crônicas que ainda acometem nosso serviço público. O Judiciário, o mais refratário dos Poderes a qualquer forma de modernização e controle, ainda tem muito o que mudar até que seus próprios funcionários entendam que estão ali para facilitar, e não para dificultar a vida dos cidadãos.

Parar de inventar normas, sem nenhuma sombra de dúvida, ajudaria a fazer o processo avançar.

Neonazistas ‘misóginos’ ensinam a fazer explosivos na internet

Uma página eletrônica que se autodefine como espaço para “homens brancos da raça ariana, heterossexuais, machistas-misóginos, racistas e anti-semitas” foi criado para difundir o ódio racial, a intolerância étnica, religiosa, de gênero e incitar atos de terrorismo. A página, denominada “Homens Brancos”, está hospedada no servidor de blogs WordPress (clique aqui para acessá-la).

homensbrancos

O conteúdo do site é puro lixo ideológico. O título de um dos posts é  “100% das mulheres são vadias”.  O texto, entre outras barbaridades, afirma que “o comportamento feminino é até pior do que de um animal, pois pelo menos alguns animais possuem senso de lealdade (cachorro/cavalo) e a mulher não, o comportamento dela é de uma cobra ou de um inseto (aranha viúva negra) na base da covardia, trapaça e parasitagem. Uma das artes milenares é o espancamento, estupro e apedrejamento de mulheres, tal como funciona no oriente médio”, enaltece o artigo.

Ao final da sequência de impropérios, o post recomenda: “MATE toda traidora racial, ESTUPRE toda lesbo-feminista, ESPANQUE toda mulher que ridicularizar a sua autoridade e DIFAME o comportamento negativo de toda vagabunda que “caiu na net” ou botou chifre na cabeça de mais um otário cuzão”.

Além de incitar a violência contra mulheres, o site ensina a fazer vários tipos de explosivos que podem ser utilizados em atentados terroristas. Há uma sessão inteira destinada a ensinar como fazer coquetéis molotov, dinamite e ANFO. A maior parte das fórmulas pode ser manipulada em casa. Não há nenhum alerta quanto ao risco de explosão acidental.

O Blog Acta Diurna vai enviar uma cópia desta reportagem à Polícia Federal, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Promotoria da Mulher do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Rio de Janeiro e pequena barbárie de todo santo dia

Todo mundo diz que o Rio de Janeiro é uma zona, que fica no limiar entre a civilização e a barbárie, que é a terra da Lei de Gerson, o que não deixa de ser ao menos parcialmente verdade. A cidade, engastada em um dos locais mais privilegiados do planeta em matéria de relevo, meio-ambiente e clima, tem seríssimos problemas de organização de seus espaços urbanos e distribuição dos bens públicos. Não chega a ser Sodoma, mas um pouco de enxofre e fogo talvez não fizessem mal ao processo civilizatório. Especialmente se despejados no lombo de meia dúzia de políticos  e burocratas que se acham acima das leis e dos bons costumes.

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Obseve a foto aí em cima. Ela mostra algo que os cariocas nem enxergam mais: em frente ao prédio onde funciona a Secretaria de Segurança Pública, carros são estacionados sobre a calçada, obrigando os pedestres a utilizar a rua para se deslocar.

O incrível é que a nem todos os cidadão é facultado o direito de cometer essa infração. As vagas são controladas por flanelinhas fardados. São os soldados a serviço do comando do Segundo Exército, sediado no Palácio Duque de Caxias, que tomam conta dos veículos e organizam o acesso ao estacionamento-calçada. Só têm acesso às vagas altos oficiais do Exército e burocratas de alto coturno da SSP-RJ. E ai de quem reclamar. 

Na foto logo abaixo, outro flagrante desrespeito à legislação. Há 15 anos as normas de trânsito proíbem o transporte de passageiros nas condições que a fotografia registra. A vedação está prescrita no Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro e no decreto 2327/98 do DENATRAN. Mas não vale para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Na quinta-feira passada, duas camionetes lotadas de soldados do Batalhão de Choque costuravam o trânsito nas avenidas Atlântica e Princesa Isabel, em Copacabana, lotadas de soldados da corporação.

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Das duas, uma: ou o BPChoque não preza minimamente as normas, ou não preza as vidas dos PMs que transporta nessas condições. Uma coisa, no entanto, é inquesionável: a PM do Rio de Janeiro, que tem como uma de suas atribuições controlar e fiscalizar o trânsito, desconhece e despreza solenemente a legislação e não se importa em disseminar maus exemplos.